Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Índices. Jurisprudência da 1ª Seção.

«1. Ao julgar o REsp 714.211/SC, Min. Luiz Fux, em 26/03/2008, a 1ª Seção assentou o entendimento de que a ação visando a obter o crédito de diferenças de correção monetária e o pagamento dos correspondentes juros, relativos a recolhimentos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor da Eletrobrás, está sujeita à prescrição estabelecida no Decreto 20.910/1932, art. 1º. O prazo prescricional, portanto, é de cinco anos a contar da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta pelo artigo 2º do DL 1.512/76, a Eletrobrás, em cada exercício, realizou créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e, por conseqüência, pagou anualmente juros também insuficientes. ... (Continua)