Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Causa especial de diminuição de pena. Alegada transgressão ao postulado que veda o «bis in idem na operação de dosimetria penal. Inocorrência. Decisão impugnada que considera, unicamente, em uma das etapas do método trifásico, o fator concernente à natureza e à quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Precedentes desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.