Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 288/STF. Não consta dos autos peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (CPC, art. 544, § 1º, - redação anterior à Lei 12.322/2010) . É firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.