Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária dos entes da federação. Alegada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento à recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. ... (Continua)