Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução ciex 02/79. Validade. Taxa selic. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «examinando a cadeia «legislativa que antecedeu a Resolução CIEX 02/79, verifica-se que esse ato normativo sequer majorou o crédito-prêmio de IPI, mas apenas somou às alíquotas já previstas no Decreto-Lei 491/1969 as alíquotas de incentivo à exportação análogo, concedido pelos Estados e intitulado crédito-prêmio de ICM, tudo com o beneplácito do Decreto-Lei 1.586/1977 e do Convênio ICM 01/79. Portanto, a unificação das alíquotas dos créditos-prêmios de IPI e de ICM tem origem na legislação primária federal, ou seja, decretos-leis do então Presidente da República e Convênios do extinto ICM firmados entre a União e os Estados na vigência da Constituição anterior, de modo que não há de se cogitar a inconstitucionalidade da Resolução CIEX pelo simples fato de terem sido declarados inconstitucionais os DLs 1.724/79 e 1.894/81 (EREsp 800.578/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 25/03/11). ... ()
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