Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. In casu, o ora embargante alega que o acórdão foi omisso, pois não examinou «a tese exposta pelo Município para provar que a Lei Municipal 274/2000 é inconstitucional (fl. 355, e/STJ). Verifica-se, porém, que a Corte de origem analisou o tema, concluindo que, «se existir qualquer vício no Diploma Legal indicado, porque, supostamente, a câmara de Vereadores do Município de Aguas Lindas de Goiás alterou a redação original de projeto de lei de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, para estender a vantagem remuneratória a todos os Fiscais daquele Município ( e não apenas para os fiscais de tributo), obviamente, eventual declaração de inconstitucionalidade da norma não prejudicará o direito material aqui reinvindicado. (fl. 168, e/STJ). ... (Continua)