Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Assistência judiciária. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ não reconhece a tese do deferimento tácito, entendendo que o recorrente, até a apreciação do pedido, deve recolher as custas processuais devidas. Ainda, para o deferimento do benefício no curso do processo, deve-se seguir o rito previsto no Lei 1.060/1950, art. 6º, devendo o pedido ser realizado por petição avulsa. ... (Continua)