Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, bem como da negativa de autoria, já que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)