Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena reduzida no mínimo legal (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) com base na quantidade do entorpecente. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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