Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes causa especial de redução de pena. Negativa. Reincidência. Ausência da folha de antecedentes. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)