Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, e art. 329, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) aplicação do § 2º do CP, art. 155. Substituída a pena de reclusão por detenção. Fundamentação idônea. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)