Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Militar. Demissão ex officio. Matérias preclusas.
«1. Os argumentos deduzidos pelo agravante versam sobre teses que deveriam ter sido oportunamente agitadas, tendo em conta que contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que deu parcial provimento à apelação da parte autora «apenas para determinar que nos cálculos da indenização deva ser observada a proporcionalidade com o tempo de efetivo exercício prestado após o término do Curso de Formação em testilha (fl. 157), não houve interposição de recurso adequado, daí porque as questões suscitadas neste regimental encontram-se preclusas. ... ()
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