Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso deserto.

«1. Na sistemática atual é dever do agravante apresentar as peças obrigatórias à formação do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)