Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento para obrigar a agravante a retificar a pontuação obtida pelos impetrantes na seleção pública para residência médica e acrescer às suas notas o percentual de 10%, nos termos do art. 8º, da Resolução 3/2011, da CNRM (Comissão Nacional de Residência Médica). Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Circunstância em que a citada Resolução garante o acréscimo de pontuação apenas para os participantes que concluírem, com aprovação, o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica. Decisão reformada. Recurso provido.