Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Pleito de absolvição ao argumento de insuficiência de provas ou com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Furto de numerário de caixa de autoatendimento. Comprovação pelo boletim de ocorrência e pelas fotografias do sistema de segurança da agência bancária. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Acolhimento. Laudo do local dos fatos não é conclusivo a esse respeito. Inaplicabilidade do princípio da insignificância tendo em vista que o dano possui valor econômico mensurável e, não pode ser desprotegido da tutela do Direito. Sentença condenatória mantida. Pena reduzida e fixado o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.