Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Expedição de licença prévia para expansão de mineração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expansão de área de mineração de zinco. Licença prévia expedida. Condicionantes. Pedido de liminar deferido. Abstenção de continuidade do licenciamento. Alegado impacto ambiental. Realização de estudos ambientais, cumprimento de condicionantes e formalização do pedido de licença de instalação. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- A concessão de liminar em ação civil pública demanda a presença dos requisitos consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que, se dos documentos trazidos aos autos não restaram comprovados os vícios e irregularidades na concessão da licença prévia alegados pelo Ministério Público na inicial, deve ser dado provimento parcial ao recurso, a fim de que seja permitido à agravante, além da realização de estudos ambientais, que dê cumprimento às condicionantes previstas na licença prévia, bem como que formalize o pedido de licença de instalação, sem que isso implique, contudo, a execução efetiva do projeto.... (Continua)