Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime de trânsito. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte irregular de pessoas em carroceria de caminhonete. Imprudência caracterizada. Pena fixada acima do mínimo legal. Maioria das circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da reprimenda penal. Possibilidade. Majorante de omissão de socorro não configurada. Decote. Necessidade. Redução do valor da pena pecuniária. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, caput, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. ... (Continua)