Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. ... (Continua)