Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de água e coleta de esgoto. CDC, art. 42. Devolução em dobro da tarifa. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o cabimento da restituição em dobro e a existência de danos morais nos seguintes termos: «(...) somente é cabível a repetição quando o consumidor tenha efetivamente despendido os valores inexigíveis, o que não ocorreu. (...) A despeito do alegado nas razões recursais, não ficou caracterizado o dano moral. Com efeito, restou indemonstrado nos autos que tivesse havido a suspensão indevida do serviço ou a inscrição do nome dos consumidores em cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito, ou qualquer outra atitude da concessionária que fizesse presumir que a honra deles tivesse sido abalada. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)