Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade do ente público. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. 1. O tribunal de origem, com base na prova dos autos, expressamente consignou que houve negligência médica no atendimento do paciente, configurada a partir da constatação de que houve sua liberação («alta) após quase duas horas de atendimento, quando o estado de convulsão febril, em razão de sua tenra idade, recomendava observação pelo período de seis horas ou mais, razão pela qual a responsabilidade do ente público é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988.

«2. A questão constitucional, ao contrário do que afirma o agravante, não foi tratada de modo meramente reflexo, razão pela qual a ausência de impugnação à aplicação do art. 37, § 6º, da CF/1988 atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)