Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade

«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... (Continua)