Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Revisão criminal. Ação de revisão criminal. Visível pretensão de reanálise da matéria fática. Absolvição. Impossibilidade. Preliminar de ofício. Pluralidade de réus. Pena não fixada separadamente para cada um deles. Nulidade da sentença. Procedência do pedido

«- Em sede de revisão criminal, é vedado o exame e a nova valoração da matéria fática. A ação de revisão criminal destina-se a permitir que a decisão condenatória possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir de atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada a melhor jurisdição. No caso, verifica-se a nulidade, em parte, da sentença, porque em caso de pluralidade de réus, a dosimetria da pena deve ser feita separadamente em relação a cada um deles, em observância ao princípio da individualização da pena. Pedido que se julga improcedente. E, de ofício, anula-se, em parte, da sentença.... (Continua)