Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Habeas corpus. Furto. Valor irrelevante. Maus antecedentes. Inobservância para configuração da tipicidade penal. Ausência dos requisitos da preventiva. Constrangimento ilegal

«- Eventual reincidência ou maus antecedentes do paciente não devem ser objeto de apreciação para a configuração ou não da tipicidade penal de um fato específico, motivo pelo qual, tratando-se a hipótese de furto de valor irrelevante de quarenta reais, o fato de possuir o paciente passagens policiais e outros feitos em instrução, em que já lhe fora inclusive deferida a liberdade provisória, não é suficiente para caracterizar a presença dos requisitos da preventiva necessidade de garantia da ordem pública.... (Continua)