Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3442.8001.2400

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Intempestividade. Férias coletivas. Interrupção da atividade jurisdicional. Ausência. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental alicerçada no entendimento do STJ de que, nos termos da Emenda Constitucional 45/04, «a atividade jurisdicional é ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e Tribunais de segundo grau, razão pela qual, deve o recorrente por ocasião da interposição do recurso comprovar eventual suspensão dos prazos nesses períodos (AgRg no AREsp 170.638/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 15.3.2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF