Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Suprimento alimentar para animais defeituoso. Queda de produtividade do rebanho. Nexo de causalidade. Direito comum, sem aplicação do CDC, devido a tratar-se de insumos relativos a grande produtor rural. Comprovação. Impugnação ao laudo. Indeferimento de perícias suplementares. Extensão dos lucros cessantes. Revisão de fatos e provas. Negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de superação. Preclusão. Processo cautelar de produção antecipada de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação no processo cautelar.

«1.- No caso dos autos, a alegação de que o laudo técnico produzido não seria suficiente para indicar, com segurança, a existência de nexo causal entre o produto defeituoso consumido pelo gado e a queda de produtividade do rebanho esbarra na Súmula 07/STJ. ... (Continua)