Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante do § 4º do art. 33. Caráter hediondo do crime. Progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Impossibilidade. Exigência legal do cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena. Razões de política criminal. Precedente. Ordem denegada.

«I - A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi estabelecida não porque o legislador entendeu que a conduta, nos casos em que verificados aspectos favoráveis ao réu, seria menos grave, mas, sim, por razões de política criminal, pensando-se em favorecer o pequeno traficante. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. ... (Continua)