Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Medida cautelar. ICMS. Aproveitamento de créditos. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados. Pedido liminar satisfativo. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º.
«1. A fumaça do bom direito foi demonstrada, tendo em vista a aplicabilidade imediata do art. 25, § 1º, cumulado com o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II e parágrafo único, prescindindo, portanto, de regulamentação estadual, o que assegura à requerente o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, não se lhe aplicando a restrição contida no art. 82 do RICMS/SP/2000. Nesse sentido: AgRg no AREsp 151.708/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 14/6/2012. ... ()
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