Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de intimação do advogado acerca da sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Defensor constituído intimado pela imprensa oficial. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade. Recurso não exclusivo da defesa. Ilegalidade inexistente.

«1. O advogado constituído foi intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. Ilegalidade inexistente. ... (Continua)