Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Legislação extravagante. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. ... (Continua)