Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de drogas (transporte público). Não incidência no caso. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade da droga apreendida. Não cumprimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Ordem parcialmente concedida.

«1. O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (Lei 11.343/2006, art. 40, III) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga. Precedentes. ... (Continua)