Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do condenado. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. No caso dos autos, o recorrente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de receptação qualificada, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, enquanto cumpria a pena no regime aberto, foi preso preventivamente em decorrência do cometimento de outra infração penal dolosa, ocasião em que o magistrado singular o regrediu cautelarmente para o regime intermediário. ... (Continua)