Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao writ, pela impropriedade da via eleita, para reexame da dosimetria da pena. Tese de fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem fundamento idôneo. Ocorrência, em parte. Reforma do decisum. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crime de uso de documento falso. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação indevida. Aumento pelos maus antecedentes. Validade. Inexistência de elementos, nos autos, capazes de infirmá-los. Constrangimento ilegal evidenciado, em parte. Agravo regimental conhecido e provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)