Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Julgamento monocrático. Possibilidade de reconsideração de despacho que inicialmente admitiu os embargos. Petição de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Alegada presença do instrumento de procuração nos autos. Matéria preclusa.

«I - O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º, possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos. Precedentes. ... (Continua)