Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização ilícita. Tíquete-refeição previsto na norma coletiva da tomadora. Alimentação fornecida pela prestadora de serviços.

«O reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços tem como consequência lógica o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados desta e a aplicação das vantagens previstas nos respectivos instrumentos normativos, incluído o tíquete-refeição. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa prestadora dos serviços, por si só, não afasta o direito ao benefício, pois este possui natureza diversa e alcance muito mais amplo do que aquela, podendo ser utilizado em compras de itens variados em diversos estabelecimentos.... (Continua)