Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização trabalhista. Atividade bancária.

«É de conhecimento comum que, frequentemente, os cartões de crédito atuais possuem funções múltiplas, servindo como instrumento para obtenção de crédito e como veículo para o débito direto na conta-corrente do usuário, atividade essencialmente bancária. Assim, não há como excluir o ramo de cartões de crédito dessa atividade econômica. Diante disso, é imperativo reconhecer a ilicitude da terceirização, declarando-se o vínculo empregatício do reclamante diretamente com a instituição bancária, nos limites e parâmetros fixados pelos artigos 2º, 3º e 9º, da CLT.... (Continua)