Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores inativos do estado do Amazonas. Manutenção do pagamento da gratificação dada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986. Possibilidade. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«As Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento no sentido da manutenção do pagamento da gratificação denominada «prêmio de aposentadoria, criada pelo art. 139 da Lei estadual 1.762/1986, do Estado do Amazonas, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. ... (Continua)