Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de cocaína praticado por estrangeira. Decreto de expulsão. Ato discricionário do presidente da república. Não comprovação de ilegalidade da medida expulsória nos termos do estatuto do estrangeiro.
«1. A defesa não demonstrou a presença de qualquer das causas excludentes da expulsabilidade (Lei 6.815/1980, art. 75). ... ()
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