Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cartões de ponto. Validade.

«Nos termos do CLT, art. 74, §2º, a obrigação do empregador que tenha mais de dez empregados é realizar a anotação dos horários dos trabalhadores. E, em juízo, é seu o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Uma vez nos autos os registros de ponto e reconhecida, pela parte reclamante, a veracidade das anotações lá constantes, não pode, em momento posterior, sustentar a invalidade dos registros, sob pena de desrespeito de desrespeito ao princípio da ampla defesa, da estabilidade da lide e da segurança jurídica.... (Continua)