Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Expedição de certidão de dívida previdenciária.

«Não se justifica a insurgência contra a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista, mesmo na hipótese de execução de dívida previdenciária, já que a expedição dessa certidão implica mero arquivamento provisório, a que corresponde a suspensão prevista no Lei 6.830/1980, art. 40. Por consequência e nos termos do art. 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução. Não indicados bens do devedor, portanto, o inconformismo da agravante com a determinação de arquivamento não prospera.... (Continua)