Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vínculo de emprego X contrato de estágio. Terceirização ilícita.

«Para o estabelecimento de um contrato de estágio entre as partes é necessário o atendimento aos requisitos formais e materiais previstos na Lei 6.494/1977 (lei vigente à época da contratação da autora), contudo, demonstrou-se que a atividade desempenhada pela obreira não lhe proporcionava experiência prática na sua linha de formação, deixando de cumprir os objetivos legais do estágio. A reclamante prestou serviços de forma terceirizada ao banco reclamado em atividade inserida nas atribuições próprias de um bancário, não restando dúvida de que sua função estava intimamente ligada à dinâmica da atividade bancária. Diante disso, resta evidenciada a terceirização ilícita e, nos termos do item I, da Súmula 331, TST, reconhece-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, instituição bancária.... (Continua)