Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de estágio. Descaracterização. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Dispõe o §2º do Lei 11.788/2008, art. 1º que o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. No presente caso, verifica-se que, no Termo de Compromisso de Estágio (TCE), a Reclamante era aluna do curso de Direito, cursando, à época da assinatura do documento, os 3º/6º períodos. Tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela Reclamante, conforme a prova testemunhal, de autêntica bancária, não visava ao aprendizado de competências próprias para o exercício de atividades profissionais no ramo do Direito, fica patente o intuito do Reclamado de mascarar verdadeira relação empregatícia.... (Continua)