Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de cocaína e «crack na residência da ré. Autoria e materialidade configuradas. Depoimento policial firme e coeso. Não incidência do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33, uma vez que não preenchidos os requisitos subjetivos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime fechado e inaplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Necessidade. Recurso improvido.