Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos materiais cumulada com obrigação de fazer. Serviço de telefonia avançada. Autora, pessoa jurídica, atuante no ramo imobiliário. Mudança de sede de suas atividades comerciais. Necessidade da transferência do PABX. Demora injustificada na prestação do serviço. Sentença que ratificou a tutela antecipada concedida, no sentido de compelir a ré à imediata transferência, sob pena de multa diária, bem como a condenou ao reembolso dos valores pagos, relativos às contas de telefone, nos períodos em que a autora ficou sem a utilização do serviço. Ligações completadas por intermédio de outras operadoras que devem ser excluídas da condenação ao reembolso. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.