Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Posse de celular e apreensão de substância entorpecente (maconha). Aplicação retroativa do Lei 7210/1984, art. 127, com a redação dada pela Lei 12433/11. Admissibilidade por se tratar de norma de natureza penal mais benéfica. Irrelevância do funcionamento ou não do telefone apreendido por se tratar de situação equivalente a crime de mera conduta. Porte de drogas considerado incontroverso. LEP, art. 52. Perda dos dias remidos limitada a um terço do total. Recursos desprovidos.