Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Cabimento. Inteligência da Lei 12433/11, que admite expressamente o tempo de estudo para fins de remição, bem como da Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça, que já havia sedimentado a questão antes mesmo da alteração legislativa. Aprimoramento intelectual do preso que também contribui para sua reintegração no meio social, finalidade última da Lei de Execução Penal. Agravo em execução provido a fim de deferir o pedido formulado para que seja enviado o atestado de atividade laboral e de estudo pela unidade prisional em que cumpre pena a sentenciada.