Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Apelante preso em flagrante com arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial e demais provas coligidas aos autos. Pleito de absolvição, sob o argumento de que a conduta não causou lesão à incolumidade pública. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato, bastando a ocorrência de simples conduta descrita no tipo penal para configurar o crime. Impossibilidade de porte de arma para eventual exercício de legitima defesa ausentes os requisitos objetivos para tanto. Inexistência de situação de agressão injusta, atual ou iminente a ser apreciada ou considerada. Pleito de redução da pena por não ter sido considerada a confissão que foi compensada com a reincidência. Descabimento. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.