Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Judicial. Levantamento, em execução, de quantia superior à devida ao exequente. Indícios de que parte do montante indevidamente levantado teria sido transferido para contas de parentes. Impetração contra decisão judicial que determina o bloqueio de ativos financeiros (inclusive salários e pensões) de terceiros, parentes do exequente, que não são partes na execução. Ilegalidade. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa, ademais, da norma do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de prévia investigação, pelas vias civis e criminais adequadas, de conluio entre o exequente e terceiros. Admissibilidade da impetração de mandado de segurança ao invés de embargos de terceiro. Segurança concedida.