Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança de multa e indenização. Indeferimento. Pretendida emissão e entrega de termo de quitação hábil para cancelar o registro da alienação fiduciária que grava o imóvel integralmente pago pelo autor. Verossimilhança da alegação apresentada. Insuficiência. Ausência do requisito de fundado receio de dano irreparável, visto que não demonstrado direito periclitante. Inexistência de provas de iminentes prejuízos financeiros ao agravante, decorrentes da ausência de termo de quitação nos padrões postulados. Irreversibilidade do provimento que ordena expedição de documento que, por si só, enseja cancelamento, por averbação, de ato registrário, possibilitando a pronta alienação do imóvel a terceiros. Antecipação de tutela bem denegada. Agravo de instrumento improvido.