Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Cumprimento de sentença. Pretensão à modificação de decisão preclusa. Impossibilidade. Interposição de recurso de agravo de instrumento que não se presta a esta finalidade. No entanto, possível seu recebimento somente para limitar o valor da multa arbitrada sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido, com observação.