Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de contrato. Banco de dados. Impedida a inclusão ou a manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide. Adotado o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Agravado que, na ação revisional, contestou a exigibilidade do valor reclamado pela agravante. Negativa da dívida em cobrança que se funda em bom direito. Inexistência de valor incontroverso para ser depositado. Evidenciado o periculum in mora. Presentes os pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido em parte.